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A missão da Anatel é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território naciona

Dentre as atribuições da Anatel, merecem destaque:

  • implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;
  • expedir normas quanto à outorga, à prestação e à fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;
  • administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;
  • expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;
  • expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem;
  • expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;
  • reprimir infrações dos direitos dos usuários

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End.: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H
CEP: 70.070-940 – Brasília – DF
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